O Projeto de Lei 717/24 acrescenta a previsão de multa à pena já estipulada em lei para os crimes de homicídio, feminicídio, lesão corporal e violência doméstica. Hoje, o Código Penal estabelece pena privativa de liberdade para esses crimes, sem referência a multas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Autor do projeto, o deputado Neto Carletto (PP-BA) observa que, para outros crimes já está prevista, de forma cumulativa, a aplicação de pena privativa de liberdade e multa, como é o caso dos crimes patrimoniais.
“No entanto, observamos que, para crimes contra a vida e de lesão corporal, não está previsto esse tipo de sanção”, afirma. “Tais delitos demandam um incremento na punição de seus autores devido à sua gravidade, e a estipulação de sanção financeira é mais uma ferramenta para desestimular a prática desses atos odiosos”, avalia.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Políticas públicas para a população LGBTQIA+ dependem de orçamento, defendem especialistas 
Câmara dos Dep... Contratação de temporários é usada para descumprir piso salarial dos professores, afirmam participantes de debate na Câmara 
Câmara dos Dep... Comissão aprova obrigatoriedade de clube inscrever programa de formação de atleta no conselho da criança 
Câmara dos Dep... Comissão aprova projeto que exige identificação clara de preço de produto por pessoa idosa ou com deficiência 
Câmara dos Dep... Itaipu chega aos 50 anos com reforço nas estratégias de sustentabilidade ambiental 
Câmara dos Dep... Convidados de audiência pública defendem que ultraprocessados fiquem de fora da nova cesta básica 
Câmara dos Dep... Comissão aprova projeto reiterando que não há escusas para crimes de violência doméstica 
Câmara dos Dep... Comissão aprova assistência jurídica gratuita a agentes de segurança pública 
Câmara dos Dep... Comissão aprova projeto com regras para prazo de suspensão de ações individuais de consumidores Mín. 16° Máx. 27°
