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Comissão aprova obrigatoriedade de clube inscrever programa de formação de atleta no conselho da criança

Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados

16/05/2024 às 19h38
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
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Will Shutter / Câmara dos Deputados
Will Shutter / Câmara dos Deputados

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os clubes a inscreverem seus programas de formação de atleta no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Esse conselho é um órgão colegiado que controla as políticas públicas para criança e adolescente dentro da cidade. O objetivo do projeto é incluir esses conselhos na fiscalização dos clubes que formam futuros atletas.

O Projeto de Lei 1476/22, do ex-deputado Milton Coelho (PE), foi aprovado por recomendação do relator na comissão, deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ).

“A iniciativa é meritória. Trata-se de articular, em relação às relevantes práticas formadoras de atletas, a atuação do espaço institucional destinado à proteção dos direitos da adolescência”, afirmou o relator.

Substitutivo
Bandeira de Mello apresentou um substitutivo para inserir a mudança na Lei Geral do Esporte ( 14.597/23 ), em vez de modificar a Lei Pelé ( 9.615/98 ).

“O artigo 99 da Lei Geral do Esporte dispõe precisamente sobre a matéria em que o projeto de lei em exame busca intervir, voltada para a conceituação de organização desportiva formadora de atleta e os requisitos para que seja assim considerada”, explicou o relator. “Trata-se de texto mais atual do que aquele que a Lei Pelé.”

Tramitação
O texto será examinado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Anteriormente, a proposição também havia sido aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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