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Proposta traz novos limites de gastos em caso de déficit nas contas

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Comissão aprova projeto que criminaliza incentivo a maus-tratos contra animais

Câmara 03/12/2024 - 16h06 Comissão aprova projeto que criminaliza incentivo a maus-tratos contra animais A medida não se aplica nos casos de publicação jornalística, científica, cultural, artística ou acadêmica

Para consultores de Orçamento da Câmara, medidas de ajuste fiscal do governo poderiam ser mais amplas

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