Em audiência pública na Câmara dos Deputados para debater descontos irregulares sobre o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, representantes da categoria relataram várias formas que empregadores utilizam para burlar a lei. Além disso, os profissionais reclamaram da falta de reajuste salarial desde 2022 e pediram a regulamentação da jornada de trabalho.
O presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Manoel Neri, ressaltou que os problemas com a aplicação do piso começaram logo depois da aprovação da lei que instituiu o benefício, em 2022 ( Lei 14.434/22 ).
Neri explicou que os empregadores pagam uma remuneração proporcional às horas trabalhadas, tomando como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o pagamento do salário de R$ 4.750 somente para o enfermeiro que cumpre jornada de 44 horas semanais.
“Então o piso deixou de ser um piso mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, com aquelas proporcionalidades para auxiliares e técnicos, e passou a ser um piso máximo de R$ 4.325 no serviço público. Para aqueles que trabalham em jornadas de 30 horas ou de 20 horas, como o DF, o piso passou a ser um valor ainda menor”, criticou.
A legislação que institui o piso não especifica a jornada de trabalho dos profissionais da enfermagem.
Setor privado
Com relação a quem atua no setor privado, Manoel Neri afirmou que o Supremo transformou a lei em ficção. Segundo o presidente do Cofen, o tribunal remeteu a decisão sobre o pagamento do piso para acordos entre patrões e trabalhadores. Com isso, a grande maioria dos profissionais do setor privado hoje não recebe o benefício.
O presidente do conselho informou que o órgão recebeu mais de 11 mil reclamações de todos os estados sobre o piso salarial nos últimos 12 meses. Manoel Neri disse que as queixas dizem respeito a problemas como pagamento inferior ao mínimo, descontos irregulares e atrasos nos pagamentos, principalmente para quem trabalha em hospitais filantrópicos e contratados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse último caso, o problema seriam os atrasos nos repasses por parte do Ministério da Saúde.
A legislação que trata do piso da enfermagem prevê um repasse da União para estados e municípios para complementar o pagamento dos salários. Além das unidades públicas de saúde, a lei beneficia instituições filantrópicas e hospitais privados que atendam pelo menos 60% dos pacientes por meio de convênios com o SUS.
Ministério da Saúde
A diretora do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, Evellin Bezerra da Silva, garantiu que o órgão faz os repasses regularmente. "O ministério usa como referência tudo aquilo que foi apresentado pelos gestores municipais. Estamos cumprindo o repasse a partir do que foi definido como sendo o nosso papel”, afirmou.
Os participantes do debate ressaltaram que uma das maneiras de assegurar o pagamento do piso salarial é a regulamentação da jornada de trabalho em lei. Eles pedem a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que está em análise no Senado (PEC 19/24) e estabelece a jornada da categoria em 30 horas semanais.
Reajuste salarial
Quanto aos reajustes, os profissionais explicaram que a lei do piso previa correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mas o presidente da República à época vetou essa previsão. Com isso, o salário base permanece congelado desde então.
Segundo a presidente do Fórum Nacional de Enfermagem, Solange Caetano, com a correção, o salário mínimo de enfermeiros deveria ser hoje R$ 5.300, ou seja, R$ 550 a mais que valor vigente. A PEC do Senado também retoma o reajuste do piso pela inflação.
A audiência que discutiu a situação dos profissionais de enfermagem foi realizada na última quarta-feira (14) pela Comissão de Saúde da Câmara, a pedido do deputado Bruno Farias (Avante-MG).
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