Plenário homologa convênio e prorroga isenções fiscais até abril de 2026

Na sessão desta terça-feira (30), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de decreto legislativo nº 122/2024, o qual homologa o Convênio ICMS nº 226/2023, que estende a validade de benefícios fiscais para diversos setores. Os efeitos da medida passam a valer a partir de 1º de maio.

Com a homologação do convênio, a isenção do ICMS sobre operações envolvendo equipamentos e insumos para prestação de serviços de saúde está garantida até o último dia deste ano.

As demais isenções de que trata o convênio valerão até 30 de abril de 2026. É o caso da isenção do ICMS sobre algumas operações de entrada de mercadoria importada para a industrialização de componentes e derivados de sangue; bem como sobre as importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e ao combate a dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

Também foram prorrogadas, até abril de 2026, as isenções fiscais sobre as operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi; sobre a saída de veículos para pessoas com deficiência; e sobre a aquisição de equipamentos ferroviários por parte do Metrô/DF.

Além disso, a homologação do convênio beneficia, ainda, outros setores, a exemplo da construção civil e da educação.