Atendimento especializado para vítimas de violência doméstica é incluído na Carta Magna do DF

A importância de se assegurar atenção especial às mulheres vítimas de violência doméstica levou à inclusão de um inciso específico para isso na Carta Magna do Distrito Federal. A previsão de atendimento público especializado para essas pessoas, entre as atribuições do Sistema Único de Saúde do DF, consta da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, aprovada pela Câmara Legislativa, em 1º turno, nesta terça-feira (12).

Segundo o texto, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), o atendimento às vítimas de violência doméstica em geral deve garantir acompanhamento psicológico, cirurgias plásticas reparadoras, etc.

A proposta segue em tramitação na Casa, precisando ser submetida a uma segunda votação em plenário. De acordo com o Regimento Interno, é preciso um interstício mínimo de dez dias entre uma votação e outra.