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CAS vota tornar crime infração de medida sanitária preventiva durante epidemia

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião agendada para a quarta-feira (17), às 9h, com nove itens na pauta de votações. O primeiro item é o...

12/04/2024 às 16h19
Por: Redação Fonte: Agência Senado
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Proposta criminaliza descumprimento de medidas como uso de máscaras ou distanciamento social - Foto: Governo de Rondônia
Proposta criminaliza descumprimento de medidas como uso de máscaras ou distanciamento social - Foto: Governo de Rondônia

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião agendada para a quarta-feira (17), às 9h, com nove itens na pauta de votações. O primeiro item é o PL 1.122/2021 , de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado. A proposta criminaliza a infração de medida sanitária preventiva durante estado de calamidade pública ou situação de emergência em razão de epidemia.

Com parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto prevê que quem descumprir medidas determinadas por municípios, estados ou a União nesses cenários deverá responder criminalmente, com penas de seis meses a três anos de reclusão. Se aprovado na CAS, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado na CCJ e não houver recurso para votação no Plenário, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

Automedicação

Também está na pauta da CAS um projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a promover campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação. O PL 1.108/2021 tem voto favorável da relatora, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). De acordo com a proposta, todos os gestores do SUS terão que promover campanhas permanentes contra a automedicação, para informar a população sobre os perigos dessa prática, especialmente em relação a antibióticos e medicamentos controlados.

Segundo a relatora, uma pesquisa do Conselho Federal de Farmácia (CFF) revelou que 77% dos entrevistados admitiram se automedicar. Ela também cita dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas que mostram que em 2017 ocorreram cerca de 20 mil casos de intoxicação com remédios no Brasil.

Damares registra ainda que a automedicação pode mascarar sintomas de doenças graves. Nesses casos, ao aliviar temporariamente os sintomas, a prática pode adiar a busca por tratamento adequado. Depois de passar pela comissão, o texto será encaminhado para análise do Plenário.

Parentalidade

Outra proposta pautada é o projeto que inclui o ensino sobre parentalidade responsável nos currículos escolares ( PL 2.192/2022 , que tramita em conjunto com o PL 786/2021 ). Após passar pela CAS, o texto ainda será analisado pela Comissão de Educação (CE) antes de ser levado ao Plenário do Senado.

De acordo com o projeto, parentalidade responsável, direitos humanos e combate à violência contra crianças, adolescentes e mulheres serão incluídos como temas transversais nos currículos escolares. Isso significa que esses assuntos serão abordados durante as aulas das disciplinas já existentes da educação básica, que inclui os ensinos infantil, fundamental e médio. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) é a relatora.

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